ARS Condomínios
Disponibilizamos abaixo as legislações vigentes mais importantes pertinentes a Condomínios. Lembramos que cada Condomínio, além de seguir essas legislações, possui uma Convenção e um Regimento Interno, que determinam e auxiliam o Síndico e condôminos nos seus direitos e deveres.

Documentação para download
PDF - Lei do Condomínio n° 4591/64 PDF - Lei do Condomínio n° 4591/64
Código Civil - Artigos 134 a 1358 Código Civil - Artigos 1314 a 1358
Convenção Coletiva de Trabalho Convenção Coletiva de Trabalho
 

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